LEI 6.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
(D. O. 19-11-1980)
Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CPC, art. 687, e ss. (Execução).