LEI 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980
(D. O. 28-03-1980)
Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve
CPC, art. 17 (Litigância de má-fé).O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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