LEI 6.224, DE 14 DE JULHO DE 1975
(D. O. 15-07-1975)
Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 40 (art. 4º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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