LEI 6.215, DE 30 DE JUNHO DE 1975
(D. O. 01-07-1975)
Trabalhista. Profissão. Altera a redação do item III do Art. 6º da Lei 5.081, de 24/08/66, que «Regula o exercício da Odontologia ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.081/1966 (Odontologia. Profissão. Alteração)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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