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Lei 5.647, de 10/12/1970, art. 0

Artigo0

LEI 5.647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

(D. O. 14-12-1970)

Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 6.491, de 07/12/1977, art. 1º (art. 6º e 8º)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -

Vide Decreto 69.370/1971

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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