LEI 1.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950
(D. O. 27-10-1950)
Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião
Atualizada(o) até:
Lei 6.071, de 03/07/1974 (art. 1º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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