Art. 21
- Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1º do art. 11 da Lei 6.938, de 31/08/1981.
Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 10, e s. (Política ambiental)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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