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Lei Complementar 89, de 18/02/1997, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997

(D. O. 19-02-1997)

Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (arts. 5º, 5º-A, 5º-B e 5º-C).

Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 5º-A - 5º-B - 5º-C - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -
Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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