Lei Complementar 89, de 18/02/1997, art. 2

- Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo:

Especificação do Fato Gerador Específica - Alíquota

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço - 60 (UFIRS).

VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional - 500 (UFIRS).

VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional - 1000 (UFIRS).

VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional - 1000 (UFIRS).

IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional - 1000 (UFIRS).

X- Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes - 200 (UFIRS).

Parágrafo único - Os contribuintes das taxas são as pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas.