LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
(D. O. 12-10-1977)
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Poderes Públicos (Art. 4)
Seção I - Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo (Art. 4)
Seção II - Do Poder Executivo (Art. 6)
Seção III - Do Poder Judiciário (Art. 8)
Seção IV - Do Ministério Público (Art. 17)
Capítulo III - Do Patrimônio (Art. 20)
Capítulo IV - Do Pessoal (Art. 23)
Capítulo V - Do Orçamento (Art. 28)
Capítulo VI - Dos Partidos e das Eleições (Art. 31)
Capítulo VII - Disposições Gerais e Transitórias (Art. 38)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total