DECRETO 95.804, DE 09 DE MARÇO DE 1988
(D. O. 10-03-1988)
(Revogado pelo Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
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