DECRETO 93.615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
(D. O. 24-11-1986)
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, I e III, da Constituição, Decreta:
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