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Decreto 88.985, de 10/11/1983, art. 0

Artigo0

DECRETO 88.985, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

(D. O. 11-11-1983)

Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 6.001, de 19/12/1973 (Estuto do Índio)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 44 e 45, da Lei 6.001, de 19/12/1973, Decreta:

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