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Decreto 12.500, de 11/06/2025, art. 0

Artigo0

DECRETO 12.500, DE 11 DE JUNHO DE 2025

(D. O. 12-06-2025)

Administrativo. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, III, e art. 47, caput, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º. Lei Complementar 101/2000, art. 47.]]

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