Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.349, de 27/10/2010; e
II - o art. 2º do Decreto 10.348, de 13/05/2020, na parte em que inclui o inciso CVI do caput do art. 1º do Decreto 5.073/2004. [[Decreto 10.348/2020, art. 2º. Decreto 5.073/2004, art. 1º.]]
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