Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.630, de 12/02/2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto 9.847/2019. [[Decreto 9.847/2019, art. 29-C. Decreto 10.630/2021, art. 1º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total