DECRETO 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

  • Forma de seleção
Art. 3º

- A contratação dos militares inativos será realizada pelo órgão ou pela entidade interessada, nos termos de edital de chamamento público.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Defesa estabelecerá os requisitos gerais para participação dos militares inativos no chamamento público.

§ 2º - Além dos requisitos gerais de que trata o § 1º, o edital conterá os requisitos estabelecidos pelo órgão ou pela entidade contratante e, obrigatoriamente:

I - as atividades a serem desempenhadas;

II - o quantitativo de militares inativos a serem contratados por posto ou graduação e por localidade de atuação;

III - as qualificações específicas exigidas; e

IV - a jornada de trabalho.

§ 3º - O edital de chamamento público de militares inativos poderá restringir a contratação a determinados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil.

§ 4º - O órgão ou a entidade contratante poderá estabelecer requisitos adicionais para a contratação, incluída a realização de provas e de entrevistas e a análise de currículo.

§ 5º - Na hipótese de os militares inativos interessados que atendam aos requisitos excederem o número de vagas disponibilizadas pelo órgão ou pela entidade contratante, terá preferência para a contratação o militar inativo que tenha, sucessivamente:

I - a melhor classificação em prova realizada;

II - o maior tempo de efetivo serviço militar, durante o serviço ativo;

III - o maior tempo de serviço ativo;

IV - o menor tempo de inatividade; e

V - a menor idade.

§ 6º - O Ministério da Defesa prestará auxílio ao órgão ou à entidade na divulgação do chamamento público aos militares inativos. Forma da contratação

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já