DECRETO 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

DECRETO 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.334/2016, de 13/09/2016, e na Resolução 90, de 19/11/2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

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