DECRETO 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Wandscheer de Moura Alves

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