DECRETO 10.204, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Art. 6º

- Ficam revogados os art. 7º e art. 8º do Decreto 9.672/2019. [[Decreto 9.672/2019, art. 7º. Decreto 9.672/2019, art. 8º]]

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