DECRETO 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 8.211, de 21/03/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto 7.217/2010; e [[Decreto 8.211/2014, art. 1º.]]

II - o Decreto 9.254, de 29/12/2017.

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