DECRETO 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Art. 1º

- O Decreto 7.217, de 21/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 7.217/2010, art. 26 - [...]
[...]
§ 2º - Após 31/12/2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.» (NR)
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