DECRETO 10.198, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 03-01-2020)

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles

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