DECRETO 10.198, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 03-01-2020)

DECRETO 10.198, DE 03 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 03-01-2020)

Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei 9.605, de 12/02/1998, DECRETA:

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