DECRETO 10.197, DE 02 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 03-01-2020)

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor em 01/03/2020.

Brasília, 2/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Marcelo Pacheco dos Guaranys

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