DECRETO 10.033, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 02-10-2019)

Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição

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