Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 9.979, de 20/08/2019, art. 8º, IV. Vigência em 23/08/2019).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.678, de 2/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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