Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 99.274/1990:
I - o inciso II do art. 4º; [[Decreto 99.274/1990, art. 4º.]]
II - os incisos IX e X do caput e os § 1º e § 3º a § 7º do art. 5º; [[Decreto 99.274/1990, art. 5º.]]
III - o § 1º do art. 6º; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º.]]
IV - o art. 6º-A; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º-A.]]
V - o art. 6º-B; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º-B.]]
VI - o inciso III do caput do art. 7º; [[Decreto 99.274/1990, art. 7º.]]
VII - o § 2º do art. 8º; e [[Decreto 99.274/1990, art. 8º.]]
VIII - o art. 43. [[Decreto 99.274/1990, art. 43.]]
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