- Vigência em 11/05/2017. Decreto 9.029/2017, art. 8º.
- Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto aos art. 4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 9.029/2017, art. 4º. Decreto 9.029/2017, art. 5º. Decreto 9.029/2017, art. 6º. Decreto 9.029/2017, art. 7º.]]
II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
- Vigência em 11/05/2017.
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