DECRETO 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016
(D. O. 26-07-2016)
(Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). (Vigência em 02/08/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24 (Revogação total).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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