Decreto 8.821, de 26/07/2016, art. 1

- Este Decreto dispõe sobre as nomeações e as designações para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de competência originária dO Presidente da República.

§ 1º - A aplicabilidade deste Decreto independe:

I - da denominação do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança; ou

II - da existência de previsão especial em sentido contrário em ato normativo infralegal.

§ 2º - Este Decreto não se aplica:

I - aos casos em que a Constituição ou a Lei prevejam disposição incompatível;

II - às nomeações sujeitas à prévia aprovação pelo Senado Federal; e

III - às nomeações ou às designações para cargos ou funções de nível equivalente a Natureza Especial ou superior.

§ 3º - Aplica-se este Decreto às designações para o recebimento de gratificações.