- Fica delegada competência aos Ministros de Estado,no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as:
I - nomeações para o provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e
II - nomeação de cargos em comissão ou designação de funções de confiança não tratadas no art. 2º.
§ 1º - A competência de que trata o caput será exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no caso dos órgãos diretamente subordinados aO Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
§ 2º - A indicação para provimento dos cargos e das funções de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil.
§ 3º - Poderá haver subdelegação nas hipóteses deste artigo.
STJ Agravo interno no mandado de segurança. Writ indeferido liminarmente. Pedido de exoneração em razão de adesão ao plano de desligamento voluntário. Medida Provisória 792/2017. Legitimidade do Ministro de estado. Agravo provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total