DECRETO 8.725, DE 27 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 28-04-2016)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.146, de 6/07/2015, Decreta:
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