Art. 2º
- Os serviços e as ações da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral deverão ser executados de forma descentralizada e integrada, observados a interdisciplinaridade, a participação da sociedade civil e o controle social.
Parágrafo único - Os entes estaduais, municipais e distritais poderão aderir à Rede Intersetorial de Reabilitação Integral.
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