DECRETO 8.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 17-12-2015)
Administrativo. Altera o Decreto 8.133, de 28/10/2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013.
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Decreto 8.133, de 28/10/2013 (Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 52 (Declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 52 (Declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.873, de 24/10/2013, Decreta:
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Decreto 8.133, de 28/10/2013 (Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 52 (Declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 52 (Declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária)