DECRETO 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 26-12-2011)
(Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo)Decreto 2.376, de 12/11/1997 (Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação).
Decreto-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, no Decreto 2.376, de 12/11/1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, e na Resolução Camex 94, de 8/12/2011, Decreta:
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