Art. 5º
Decreto 4.070, de 28/12/2011 (TIPI).
- A Tabela anexa ao Decreto 4.070, de 28/12/2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451, de 10/05/2002.
Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)Decreto 4.070, de 28/12/2011 (TIPI).
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