DECRETO 7.653, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 26-12-2011)
Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.714, de 21/02/2019, art. 1º (art. 2º).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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