DECRETO 7.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 23-12-2010)
Administrativo. Servidor público. Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei 8.745, de 09/12/93.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.745/93 (Servidor público. Contratação temporária)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, VI, «m », e no art. 7º, § 2º, da Lei 8.745, de 9/12/1993, Decreta:
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