- O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122. [[Decreto 6.514/2008, art. 122.]]
Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (artigo do Decreto 9.760, de 11/04/2019, art. 1º): [Art. 142 - O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção:
I - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).
Redação anterior (do Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 1º): [I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio de requerimento de adesão apresentado no prazo estabelecido no caput do art. 97-A ou até a data da audiência de conciliação ambiental designada; [[Decreto 6.514/2008, art. 97-A.]]
Redação anterior (original): [I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental;]
II - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).
Redação anterior (original): [II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou]
III - (Revogado pelo Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, I).
Redação anterior (original): [III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância.]
Redação anterior (artigo do Decreto 9.179, de 23/10/2017, art. 1º): [Art. 142 - O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.] [[Decreto 6.514/2008, art. 122.]]
Redação anterior (original): [Art. 142 - O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção por ocasião da apresentação da defesa.]
STJ Processual civil. Ambiental. Floresta nativa. Amazônia legal. Destruição. Auto de infração. Embargos. Desconstituição. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Inexistência. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Penalidades. Substituição. Mérito administrativo. Ato discricionário da administração pública. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Alegação de nulidade em razão da não conversão da penalidade em prestação de serviços ambientais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mais detalhes
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