DECRETO 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
(D. O. 20-11-2007)
Seguridade social. Previdenciária. Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto 6.042, de 12/02/2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.212, de 24/07/91, e 10.666, de 8/05/2003, Decreta:
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