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Decreto 5.404, de 28/03/2005, art. 0

Artigo0

DECRETO 5.404, DE 28 DE MARÇO DE 2005

(D. O. 29-03-2005)

(Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, decreta:

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