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Decreto 978, de 10/11/1993, art. 0

Artigo0

DECRETO 978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

(D. O. 11-11-1993)

(Revogado pelo Decreto 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Lei 8.429, de 02/06/92, decreta:

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