DECRETO 893, DE 12 DE AGOSTO DE 1993
(D. O. 13-08-1993)
Administrativo. Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Da Finalidade e da Composição (Art. 1)
Capítulo II - Da Competência (Art. 2)
Capítulo III - Da Organização (Art. 4)
Capítulo IV - Das Disposições Finais (Art. 10)
CF/88, art. 89 (Conselho da República).
CF/88, art. 51, V (Conselho da República. Eleição. Normas).
CF/88, art. 52, XIV (Conselho da República. Eleição. Normas).
Decreto 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional)
Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)
Lei 8.041/1990 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 91 da Constituição Federal e na Lei 8.183, de 11/04/1991, e ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Decreta:
Art. 1º - É aprovado o regulamento, que com este baixa, do Conselho de Defesa Nacional, criado pelo art. 91 da Constituição Federal, e de organização e funcionamento regulados pela Lei 8.183, de 11/04/1991.
CF/88, art. 90, e s. (Conselho da República. Competência).Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Ivan da Silveira Serpa - Zenildo de Lucena - Celso Luiz Nunes Amorim - Lelio Viana Lôbo - Alexis Stepanenko - Fernando Cardoso - Arnaldo Leite Pereira - Mario Cesar Flores
ANEXO
REGULAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
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CF/88, art. 89 (Conselho da República).
CF/88, art. 51, V (Conselho da República. Eleição. Normas).
CF/88, art. 52, XIV (Conselho da República. Eleição. Normas).
Decreto 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional)
Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)
Lei 8.041/1990 (Conselho de Defesa Nacional. Organização. Funcionamento)