- Competência adicional. Vara do trabalho
- Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 (Correção datilográfica do item).c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;
d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.
TST Expedição de ofícios. Mais detalhes
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TRT2 Expedição de ofícios pelo Juiz. Admissibilidade. Contratação irregular. Pessoa interposta. CLT, arts. 653, «f», 680, «g» e 765. Mais detalhes
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TRT2 Expedição de ofícios. Receita Federal, INSS. DRT. Possibilidade. Direção do processo pelo Juiz. CLT, arts. 653, «f», 680, «g» e 765. Aplicação. Mais detalhes
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