DECRETO-LEI 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943
(D. O. 13-01-1943)
Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 3.200/1941, art. 17 (Família)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total