Lei 8.658/1993, art. 1º (As normas dos arts. 1º a 12, inclusive, da Lei 8.038, de 28/05/90, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais)
Art. 559
Art. 559
- (Revogado pela Lei 8.658, de 26/05/1993, art. 3º).
Redação anterior (original): [Art. 559 - Se a resposta ou defesa prévia do acusado convencer da improcedência da acusação, o relator proporá ao Tribunal o arquivamento do processo.]
STF Denúncia. Competência originária dos Tribunais. Leis 8.038/90 e 8.658/93. Exigência de fundamentação e sua nulidade no caso. «Habeas corpus» deferido de ofício. Mais detalhes
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Lei 8.038/1990, art. 1º, e ss. (Lei dos Recursos)