DECRETO-LEI 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
(D. O. 12-08-1969)
Trabalhista. Altera a redação do § 2º da CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 224 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 224 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).