DECRETO-LEI 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
(D. O. 21-11-1966)
(Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 2º do Ato Complementar 23, de 20/10/1966, DECRETA:
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