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Decreto-lei 48, de 18/11/1966, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Fica revogado o § 2º do art. 29 da Lei 4.595, de 31/12/64.

Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 29 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)
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